TREINAMENTO: GESTÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E TECNICAS LEGISLATIVAS

LOCAL:  Larison Hotéis – Endereço: Av. Mal. Rondon, 1800 – Bairro Centro – Telefone para reserva: 98114-7429 

Dias

27/04/2022 das 13:30hs às 17:30hs         

28/04/2022 das 08:00hs às 17:30hs     

29/04/2022 das 08:00hs às 12:00hs     

ALMOÇO DAS 12:00 ÀS 13:30 HORAS

APRESENTAÇÃO:

Estudos e aprimoramentos da Gestão do Legislativo Municipal, apresentando procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro público. Capacitar os Vereadores e Servidores Públicos Municipais para utilizar técnicas legislativas e procedimentos apropriados para atuar na gestão administrativa, contábil e financeira do Legislativo Municipal com o intuito de profissionalizar a Administração Pública. Criar formas simples e práticas para inovar a ação dos Vereadores e Servidores que integram o corpo do Legislativo Municipal, evitando prejuízos e morosidade no atendimento ao cidadão.

PÚBLICO  ALVO:

Servidores que trabalham diretamente no Legislativo Municipal, Vereadores, Controlador Interno, Contador, Assessores e demais servidores.

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

PROCESSO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
1 – O Poder Legislativo Municipal
1.3.1 – Função Legislativa
1.3.2 – Função Fiscalizadora
1.3.3 – Função Administrativa
1.3.4 – Estrutura da Câmara Municipal
PROCESSO LEGISLATIVO
1 – Conceito
2 – Processo Legislativo Municipal
ATOS LEGAIS E SUAS FINALIDADES
1 – Atos Legislativos
1.1 – Lei
1.2 – Tipos de Lei
1.3 – Outros Atos Legislativos
2 – Atos Administrativos
ATIVIDADE LEGISLATIVA
1- Vereadores: Direitos e Deveres
2 – Legislatura
3 – As Sessões Legislativas
4 – A Importância da Estrutura da Câmara na Atividade Legislativa
4.1 – Mesa Diretora
4.2 – Plenário
4.3 – Comissões
INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO
1 – Tipos de Iniciativa
1.1 – Iniciativa do Executivo
1.2 – Iniciativa do Legislativo
TRAMITAÇÃO
1 – Recebimento das Proposições
2 – Encaminhamento às Comissões
3 – Discussão
4 – Deliberação e Quórum
5 – Votação
6 – Retirada de Projeto
7 – Elaboração Legislativa Especial
8 – Orçamento
9 – Códigos
10 – Participação dos Cidadãos
11 – Aprovação e Autógrafo
AÇÕES DO PODER EXECUTIVO
1 – Sanção
2 – Veto
3 – Promulgação
PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA
1 – Publicação
2 – Vigência
3 – Vacância
TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTILO DE REDAÇÃO
1 – Conceito de Técnica Legislativa
2 – Estilo de Redação
FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES
2.1 Função de Legislar
2.2 Função de Fiscalizar
2.2.1 Órgãos Auxiliares na Função de Fiscalizar
2.2.1.1- Tribunal de Contas
2.2.1.2 – Sistema de Controle Interno do Executivo
2.2.1.3 – Ministério Público
2.2.1.4 – Comissão Especial de Inquérito
2.2.2 Audiência Pública
2.2.2.1 – Metas Fiscais
2.2.2.2 – Riscos Fiscais
2.2.2.3 – Avaliação das Metas Fiscais
2.2.2.3.1- Aplicações Financeiras
2.2.2.3.2 – Alienação de Ativos
2.3 Função de Julgar
2.4 Função de Assessorar o Executivo
2.5 Função de Administrar da Câmara Municipal
2.5.1 Tesouraria da Câmara
2.6 Legislatura
2.7 Sessão Legislativa
2.8 Recesso Parlamentar
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
3.1 Autonomia Financeira da Câmara
3.2 Plano Plurianual
3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias
3.4 Lei Orçamentária Anual
3.5 Competência em Matéria Orçamentária
3.5.1- Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal
3.6 Créditos Suplementares
3.7 Créditos Especiais
3.8 Créditos Extraordinários
3.9 Competências para Abrir Créditos Suplementares às Dotações Orçamentárias do Legislativo;
DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.1 Repasse à Câmara Municipal
4.2 Deduções na Base de Cálculo de Repasse
4.3 Gastos com Inativos
4.4 Dotações Orçamentárias X Limite Constitucional
CONTABILIZAÇÃO DO REPASSE
5.1 Receita
5.1.1 Devolução de Recursos à Tesouraria do Executivo
5.1.2 Aplicação de Recursos Financeiros Repassados à Câmara
5.2 Despesa
QUADRO DE COTAS DO LEGISLATIVO
6.1 Descumprimento do Quadro de Cotas
OS LIMITES
7.1 Limite de Gastos com os Vereadores
7.2 Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo
7.3 Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO
8.1 Análise Financeira do Legislativo
8.2 Análise da Disponibilidade Financeira
8.3 Retenções e Repasses
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS
9.1 Prestação de Contas da Câmara
9.2 Tomada de Contas Especial
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
10.1 Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
10.2 – Fixação dos Subsídios dos Vereadores
10.2.1 – Subsídio do Presidente da Câmara
10.3 – Regras para Fixação dos Subsídios
10.4 – Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores
10.4.1 – Data-base para conceder a revisão geral
10.4.2 – Revisão Geral Isolada aos Servidores do Legislativo
10.4.3 – Índice a ser aplicado para efeito de Revisão Geral…
10.4.4 – Redução dos Subsídios dos Vereadores
10.5 – Décimo Terceiro Subsídio dos Agentes Políticos
10.6 – Pagamento de Sessões Legislativas Extraordinárias
10.7 – Verbas Indenizatórias
10.8 – Verbas de Gabinete do Vereador
ALIENAÇÃO DE BENS DO LEGISLATIVO
11.1 – Inventário Analítico do Legislativo Municipal
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
12.1 – Roteiro para julgamento das Contas Municipais
CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO
13.1 – Estrutura Organizacional do Legislativo Municipal
13.2 – Funções do Controle Interno do Legislativo Municipal

Facilitador: Prof. Milton Mendes Botelho – Contador (CRCMG 47.198), Auditor, Palestrante, Professor de Capacitação, Coordenador de Cursos; Especialista em Administração Pública Municipal (Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo – MG); Especialista em Direito Público (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares – MG); Autor de livros e vários trabalhos publicados sobre Controle Interno, Licitações Públicas, Gestão Administrativa, Contábil e Financeira dos Órgãos Públicos Municipais; Foi Controlador Geral do Município de Ibatiba – ES (2009-2011) Galileia – MG (2017/2018), Foi Auditor Chefe do Município de Itabirinha, Jampruca, Itambacuri, São Félix de Minas e consultor de diversos órgãos públicos Municipais. Foi Delegado do CRCMG, Atual Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010 – 2015 – 2018/2021). Foi Coordenador do Grupo de Trabalho da Área Pública (CRCMG – Belo Horizonte – MG – 2010 – 2013). Membro Orador da Academia Mineira de Ciências Contábeis, Controlador Geral do Município de São Félix de Minas.

IMPORTANTE
A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93.

INVESTIMENTO: 

01 Inscrição R$ 1.300,00

02 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.100,00 cada

Acima de 05 Inscrição por Município R$ 1.000,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 01 dias pelo site:www.grupoincap.com.br, favor enviar empenho pelo E-mail: incap2010@hotmail.com ou Wattssap. 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.

DADOS PARA O EMPENHO: R. R. PEREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZACIONAL CONTABIL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 859B – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68.

PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO: Boleto Bancário, Transferência Bancária para Conta: 4020-4 Agencia: 1824 Banco: Caixa Econômica Federal ou PIX: 08571023000168 em nome de R. R. PEREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZACIONAL CONTABIL-ME

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 Almoços, 04 Coffe Break, Kit com pasta, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas.

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.