TREINAMENTO IN COMPANY: SIAFIC – AVALIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

LOCAL:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO 

Dia 02/05/2022 das 08:00hs às 17:00hs  – Dia 03/05/2022 das 08:00hs às 17:00hs – Almoço das 12:00 hs às 13:00hs.

APRESENTAÇÃO:

 Preparar os agentes públicos da área contábil, Recursos Humano, Patrimonio e Almoxarifado, controle interno e planejamento, Execução orçamentaria e financeira para atender, atualizar e acompanhar às exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Conhecer as responsabilidades de cada unidade administrativa, quais os prazos exigidos pelo SIAFIC, preparação para a escolha das tecnologias a serem adotadas, como deveria ser criado e como deve ocorrer a implantação do cronograma de implantação do SIAFIC, de acordo com às novas regras, mecanismos a serem adotados e ajustados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000. Melhorias que os entes da Federação deverão ficar atentos para ajustar os seus sistemas com a legislação vigente.

DO TREINAMENTO E QUANTIDADE DE SERVIDORES

O treinamento in company abrange no mínimo 30 e máximo 45 inscritos assim distribuídos Prefeito, Secretários Municipais, chefe de gabinete, Departamentos de contabilidade, finanças, controle interno, arrecadação municipal, patrimônio, almoxarifado, folha de pagamento e RH, Execução orçamentaria, convenios, Compras e licitação, jurídico, planejamento, portal da transparência, auditores, Assessores; público, e áreas correlatas, servidores da Câmara Municipal, Servidores dos RPPS e demais Autarquias.

DA LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS OFERTADO

A contratação é por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II e § 1^o (Inexigência por notória especialização), conjugada com o artigo 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos a treinamentos e aperfeiçoamentos de Pessoal) da Lei n^o 8.666, de 1993.

Nesse sentido, a Orientação Normativa n^o 18, de 1^o de abril de 2009, do Advogado-Geral da União: contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da lei n^o 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista.

O treinamento é no Município de Pimenta Bueno, com carga horaria de 16 horas aula a ser ministradas nos dias 02 a 03/05/2022. Com carga horaria de 16 horas/aula conforme programação abaixo no detalhamento dos serviços.

                                                                       PÚBLICO – ALVO:

Prefeitos, gestores, secretários municipais, profissionais da contabilidade, agentes de controle interno, auditores, Técnicos da Área de informática; Técnicos do Patrimonio e Almoxarifado, Procuradores Municipais; assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como servidores e assessores do poder legislativo, Pregoeiro, CPL, Gestores e técnicos do RPPS e demais autarquias e demais pessoas interessadas no assunto.

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

        1. Contextualização e Fundamentação Legal

• O Mundo Atual e as Tecnologias da Comunicação
  • Evolução das Ferramentas de Controle das Finanças Públicas
  • Governança Pública
  • Lei de Reponsabilidade Fiscal e suas alterações

1.1 Decreto n^o 10.540/2020

2. Conceitos e Objetivos do SIAFIC

• O que é SIAFIC
• O que significa Padrão Mínimo de Qualidade
• Compreensão sobre Sistema Único e Sistema Integrado
• Definição de Sistemas Estruturantes
• Objetivos do SIAFIC

3. Aspectos Práticos do SIAFIC

• Prazos e Obrigatoriedade
• Papel do Poder Executivo e dos demais poderes e órgãos
• Desafios para a Gestão Pública
• Impactos nas Rotinas de Trabalho e Fluxos de Informações

4. Requisitos do SIAFIC

     4.1. Requisitos Gerais

• Requisitos de Procedimentos Contábeis
  • Normas Gerais para Consolidação das Contas Públicas
  • Elementos dos Registros Contábeis
  • Dispositivos Necessários

4.2. Vedações

4.3. Requisitos de Transparência da Informação

• Abertura Mínima
• Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG)
• Tratamento dos Dados Pessoais
• Requisitos de Tecnológicos
  • Mecanismos Necessários
  • Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING)
  • Requisitos de Segurança

5. Implantação do SIAFIC

• Diagnóstico do Sistema Atual
• Avaliação, Acompanhamento e Revisão do Plano de Ação
• Cronograma de Implantação
• Responsabilidades das Unidades Administrativas
• Transição do Sistema Atual para o SIAFIC
• Normas Contábeis Internas
• Órgão Central de Contabilidade
• Ferramentas Tecnológicas para Avaliação e Implantação do SIAFIC

6. Fiscalização e Controle

• Comprovação do Atendimento dos Requisitos
• Responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno (UCCI)
• Responsabilização pelo Descumprimento do Decreto n^o540/2020

7. Efetivação do SIAFIC

• Benefícios para a Gestão Pública
• Próximas Etapas para Governança Pública