TREINAMENTO: FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VEREADOR E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

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LOCAL: GALERIA INCAP – AV. TRANSCONTINENTAL, 951 -SEGUNDO ANDAR, BAIRRO CENTRO, JI-PARANÁ – RO, 76900-091

DIA: 16/10/2023 DAS 13:30 HS AS 12:00 HS

COFFE BREAK: DAS 15:45 ÀS 16:00 HS

DIA: 17/10/2023 DAS 8:00 HS AS 17:00 HS

COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS – ALMOÇO: DAS 12:00 HS AS 13:00 HS

COFFE BREAK DAS 15:45 ÀS 16:00 HS

DIA: 18/10/2023 DAS 8:00 HS AS 12:00 HS

COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS – ALMOÇO: DAS 12:00 HS AS 13:00 HS

OBJETIVO:

O objetivo deste treinamento é atualizar e capacitar de forma simples e prática, como um vereador e servidores podem exercer seu poder de fiscalização com eficiência e eficácia, além de orientá-lo para que possa colher os frutos de sua competência com o sucesso político, colaborando assim com a evolução do sistema político brasileiro, para construir uma nação cada vez melhor

PUBLICO ALVO

Vereadores, Assessores de bancada, assessores legislativos, consultores legislativos, procurador do legislativo, assessor jurídico, secretários legislativos, chefe de gabinete, controlador, assessor parlamentar e demais assessores do legislativo, servidores do executivo que atuam junto ao processo legislativo e demais servidores do poder legislativo

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

1.             INTRODUÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO

1.1.       O que é o Processo Legislativo

1.2.        Princípios do Processo Legislativo

1.3.       Normas (Fontes) do Processo Legislativo

1.4.       Fases do Processo Legislativo

1.5.       Iniciativa do Processo Legislativo: Parlamentar e Extraparlamentar

1.6.       Iniciativa Privativa ou Exclusiva

1.7.       Projetos de Lei que geram despesa para o Executivo

1.8.       Deliberação Executiva

1.9.       Sanção aos Projetos de Lei

1.10.   Veto aos Projetos de Leis

1.11.   Promulgação e Publicação da Lei

1.12.   Como Legislar com Qualidade

1.13.   Habilidades para ser um profissional em Processo Legislativo

1.14.   Legística

2.             PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

2.1.       O que são Proposições Legislativas

2.2.       Proposições que os Vereadores podem apresentar

2.3.       Estudo das Proposições Legislativas

2.4.       Emenda à Lei Orgânica Municipal

2.5.       Projetos de Lei

2.6.       Lei Complementar

2.7.        Lei Ordinária

2.8.       Decreto Legislativo

2.9.       Resolução

2.10.   Indicação

2.11.   Requerimento

2.12.   Moção

2.13.   Emendas

2.14.   Substitutivo

3.             TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

3.1.       Pesquisa preliminar à apresentação de Projetos

3.2.       Numeração, autoria e apoiamentos

3.3.       Apresentação de Projeto

3.4.       Recebimento e devolução das proposições pela Mesa

3.5.       Publicação das Proposições

3.6.       Tramitação Conjunta de projetos

3.7.       Distribuição para as Comissões

3.8.       Providências após apreciação nas Comissões

3.9.       Turnos

3.10.   Preferência (Ordem da Pauta)

3.11.   Prejudicialidade dos atos e proposições

3.12.   Retirada de Tramitação

3.13.   Arquivamento de Proposição no Final da Legislatura

3.14.   Arquivamento de Proposição com Pareceres Contrários

3.15.   Tramitação Comum (Ordinária)

3.16.   Regime de Urgência: Aceleração da Tramitação

3.17.   Urgência Urgentíssima (Urgência Especial)

3.18.   Outros Regimes de Tramitação

4.             QUÓRUM NO LEGISLATIVO

4.1.       Conceito de Quórum e Classificação

4.2.       Maioria simples, Maioria Absoluta e Maioria Qualificada

5.             SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA

5.1.       Plenário: atribuições

5.2.       Tipos de Sessão: preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais

5.3.       Sessões Remotas e Sistema de Deliberação Remota

5.4.       Abertura da Sessão

5.5.  Sessões Ordinárias

5.6.  Expediente (Pequeno e Grande Expediente)

5.7.  Ordem do dia

5.8.  Explicação pessoal

5.9.  Ordem dos Debates

5.10.      Uso da Palavra e tempo de uso da palavra

5.11.      Apartes

5.12.      Pela Ordem e Questão de Ordem

5.13.      Suspensão, Prorrogação e Encerramento da Sessão

5.14.      Atas e Diário (imprensa) Oficial

5.15.       Sessões Solenes

5.16.      Sessões Secretas

5.17.      Sessões Extraordinárias

6.        DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

6.1.  Discussão de proposição

6.2.  Proposição emendada durante a discussão

6.3.  Adiamento e Encerramento da discussão

6.4.  Votação de proposição

6.5.  Modalidades e processos de Votação: simbólica, nominal e secreta

6.6.  Preferência

6.7.  Processamento da votação

6.8.  Encaminhamento da votação e Declaração (Justificativa) de Voto

6.9.  Verificação Nominal e Adiamento de Votação

6.10.      Desempate em votação

6.11.      Redação Final e Autógrafo

6.12.      Precedentes Regimentais

6.13.      Recurso às Decisões do Presidente

7.        COMISSÕES PARLAMENTARES

7.1.  O que são as Comissões e para que servem

7.2.  Comissões Permanentes e Temporárias

7.3.  Composição: quem pode integrar as Comissões, número de membros, indicação e designação dos membros

7.4.  Distribuição das vagas nas Comissões e o Princípio da Proporcionalidade Partidária

7.5.  Competências das Comissões Permanentes

7.6.  Competência do Presidente, Vice-Presidente e membros

7.7.  Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Conjuntas

7.8.  CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento

7.9.  Comissões de Mérito

7.10.      Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes: eleição e competências

7.11.      Funcionamento: Trabalhos das Comissões Permanente

7.12.      Deliberação de Proposições (apreciação das matérias pelas comissões)

7.13.      Parecer

7.14.      Comissão Parlamentar de Inquérito

7.15.      Comissão Especial e de Estudos

7.16.      Comissão Processante

7.17.      Comissão de Representação

7.18.      Impedimentos, ausências e vagas nas Comissões

7.19.      Fiscalização e controle, da secretaria e da ata, e do assessoramento

 

INSTRUTOR: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS: Advogado, consultor, professor, Palestrante, Especialista e atuante no Direito Público Municipal, com ênfase no Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Controle de Constitucionalidade, Direito Penal, Processual Penal, Planejamento Educacional, Direito de Família e Sucessões. MBA em: Licitações à luz da Lei nº 14.133, de 2021, Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133, de 2021, Redação Oficial no Município, Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, desde 1993, ocupou vários cargos, tais como Secretário Legislativo e de Administração, procurador, Coautor do capítulo 17 (Hermenêutica Principiológica Constitucional como Diretriz para um Julgamento Político Justo) do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade. (Vox Littera – 2022)

PAGAMENTO MEDIANTETransferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

INCLUSO NA PROPOSTA:  04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas.  

METODOLOGIA DO TREINAMENTOPresencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.500,00

02 Inscrição por Município R$ 1.400,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.300,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696 e 3421-5803.

IMPORTANTE A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea “f”, Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea “f”, da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.