LOCAL: GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-091

Dia: 08/05/2024 das 13:30hs às 17:30hs

Dia: 09/05/2024 das 08:00hs às 17:00hs

Dia: 10/05/2024 das 08:00hs às 12:00hs

Almoço das 12:00 às 13:00 horas

INCLUSO NA PROPOSTA: Kit com Pasta, Garrafa de água, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas   - CORTESIA: 02 Almoço, 04 Coffe Break.

APRESENTAÇÃO:

Capacitar os servidores do setor de Fazenda, arrecadação e fiscalização Tributária Municipal para uma gestão eficaz, treinamento abrangente, permite o alcance e aprimoramento de toda a equipe.

PÚBLICO – ALVO:

Secretários Municipais, Gestor, servidores públicos atuantes na área de arrecadação municipal, fiscal tributários; Auditor tributário; Controlador, Procurador; Assessor Jurídico, tesoureiro, Vereador e demais interessados no tema. 

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

1.   FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS

a.   Visão Geral da Receita Municipal: Tipos de receitas municipais (tributárias e não tributárias), Estrutura das fontes de receita.

2.   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; 

a.   Aspectos legais da tributação e arrecadação

b.  Conformidade com normas federais e estaduais;

3.   ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

a.   Princípios éticos na gestão fiscal

b.  Mecanismos para garantir transparência na arrecadação;

4.   ENTENDIMENTO CONSTITUCIONAL DE IMPOSTO:

a.   Histórico do Imposto;

b.  Conceituação de IMPOSTOS (ISSQN; ITBI; IPTU);

c.   O que é IMPOSTOS INDIRETOS, IMPOSTOS DIRETOS;

d.  Fato gerador do imposto;

5.   ISSQN

a.   O ISSQN na Constituição de 1988;

b.  Conceito de “Prestação de Serviços”;

c.   O local da incidência: regra e suas exceções e LC 175/2020;

d.  A finalidade da prestação – prestação-meio e prestação-fim;

e.   Fato gerador – Lei Complementar 116/2003, as imunidades e aspectos do imposto.

f.    Prestação de serviços com aplicação de bens materiais;

g.  Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN;

h.  Distinção entre incidências do IPI e do ISSQN; 

i. Distinções entre prestação de serviços e empreitada de obras;

j. A lista de serviços da Lei Complementar 116/03: A Questão da Taxatividade no âmbito do STF.

6.   AS POLÊMICAS DA LISTA DE SERVIÇOS

a.   Cooperativas de serviços médicos;

b.  Venda de planos de saúde;

c.   As deduções permitidas na construção civil e subempreitadas;

d.  Farmácia de Manipulação; 

e.   Cartórios;

f.    Dentre outros serviços.

7.   O LANÇAMENTO NO ISSQN

a.   A constituição do crédito tributário por meio do Auto de Infração;

b.  O Arbitramento – A estimativa da Receita: requisito legal para utilização;

c.   A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção;

d.  O preço da prestação de serviço; 

e.   Conceito de estabelecimento prestador – As exceções previstas no Art. 3º da L/C 116/03.
1.       NOVIDADES PROMOVIDAS PELA LC 175/2020 - IPTU E REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

a.       O Aspecto Especial do IPTU: Conflitos com o ITR;

b.       Criação de estações ecológicas de proteção ambiental;

c.       Alíquotas progressivas: Fiscais e Extrafiscais; Entendimento do STF;

d.       Questões do Plano Diretor, Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário;

e.       Lançamento no IPTU;

f. Sanções para terrenos que cumpram o plano diretor;

g.       Responsabilidade do adquirente de imóveis arrematados em hasta pública e do promissário comprador;

h.       Imunidade de Estatais e entendimento do STF.

2.       ITBI

a.       A hipótese de incidência do ITBI;

b.       Diferenças e semelhanças com o ITCMD;

c.       Contribuinte;

d.       Imunidade e entendimento do STF: caso de integralização de capital social;

e.       Alíquotas – É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade de alíquotas para o ITBI?

f. Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros;

g.       Aquisição originárias: desapropriação, arrematação e usucapião;

h.       Base de cálculo no caso de separações / divórcios judiciais.

3.       FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

a.       Noções Gerais de Tributos Municipais;

b.       Responsabilidades da ação fiscalizatória e Prerrogativas do cargo do agente fiscal;

c.       Poder de Polícia Municipal;

d.       Procedimento de Fiscalização e Prática;

e.       Autuação Fiscal e possíveis nulidades;

f. Deveres instrumentais e Fiscalização tributária;

g.       Processo Administrativo Fiscal e Dívida Ativa.

h.       Fiscalização dos optantes do simples nacional – prestador de serviços

4.       OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS 

a.       Taxas

b.       Contribuição de Melhorias

5.       ITR 

a.       ITR e sua viabilidade na Fiscalização Municipal

6.       MEDIDAS PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

a.       Estratégias para aumentar a eficiência na arrecadação.

b.       Uso de tecnologia na gestão de receitas;

FACILITADOR:

JOSÉ BENEDITO DO PRADO FILHO – Graduação em Direito e Ciências Contábeis - Pós-graduação em Gestão Tributária, Experiência na área de Ciências Contábeis, tendo sido aprovado nos concursos de escriturário da Caixa Econômica Federal, escriturário do Banco do Brasil, controlador municipal de Cuiabá, setor financeiro do DATAPREV, Analista Contador do Ministério Público Estadual de Mato Grosso onde trabalhou com perícia contábil e posteriormente realizando a contabilidade do órgão, Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,  atualmente trabalha na CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. Professor E Palestrante de direito tributário, tributos municipais, auditor de tributos, Introdução à Contabilidade, Estrutura das Demonstrações Contábeis e Análise de Balanços. Realiza perícias judiciais contábeis e tributária, presta serviços particular em periciais e auditoria para empresas em recuperação judicial.

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal OU PIX CNPJ: 08571023000168 em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME 

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.650,00

02 Inscrição por Município R$ 1.550,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.450,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo 

site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696.

A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.