LOCAL:  GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 -Segundo andar, Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-091

CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO: 12 HORAS/AULA

INCLUSO NA PROPOSTA: Apostila em PDF, Caneta e bloco de rascunho, certificado com participação de 75%  nas aulas -  CORTESIA:  02 Coffe Break e 02 Almoços, Garrafa térmica para água.

OBJETIVO:

Neste curso será  tratado assuntos sobre  as  Leis de Acesso à Informação (LAI), A LGPD  e  Informações são  legislação  que precisam ser bem estudada e adequada, pois exige que todos os setores usem até mesmo o público, é necessário que se adaptem para proteger a privacidade dos cidadãos de forma sólida e eficaz e também sobre a transparência pública que constitui um dos principais fundamentos da democracia e promoção da cidadania, pois possibilita aos indivíduos o acesso a dados e informações sobre a gestão pública e acesso a serviços.

PÚBLICO – ALVO:

Todos os servidores em especial quem trabalha direto nos portais de divulgação, concedendo transparecia, divulgando e cuidando nos portais da LAI, LGPD, agentes políticos, Agentes Políticos do Legislativo Municipal, Controladores Internos, Vereador, Gestor, Secretário, Diretor Assessores Legislativos, Contadores Públicos,  Secretários e demais agentes públicos que atuem nas Secretarias das Câmaras.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1.            LEI 12.527/2011 - ACESSO À INFORMAÇÃO: Evolução histórica do direito à informação, Direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII), Interesse pessoal e interesse público, Lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011), Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF), Procedimentos para requerer informações, Comissão de Classificação de documentos, Documentos sigilosos, Instruções dos Tribunais de Contas, Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs) e Casos que autorizam/recomendam negar a informação.

2.            LEI 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018), Lei disciplina, Aplicação da lei, Nomenclaturas, Princípios aplicáveis, Tratamento dos dados, Direitos do titular, Fiscalização e Responsabilidades, Segurança e boas práticas e Autoridade nacional.

3.            LC 131/2009: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Fundamentos Legais da Transparência Pública, Origem, História e Evolução no Brasil, Transparência, publicidade e propaganda, Promoção pessoal, Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000, Inovações das Leis 131/09, Regulamentação local (CF, art. 30, I), Portal da Transparência, Sistemas externos de apoio à transparência, Plataformas tecnológicas e Orientações finais.

4.            LC 131/2009: ALIMENTAÇÃO DO PORTAL: Navegação, Administrador, layout, Links do cabeçalho, Links do menu lateral,  Legislação, Receitas e despesas, Lei de responsabilidade fiscal – relatórios, Balanços contábeis, Glossário, Perguntas frequentes, Licitações e contratos, Preços referenciais de serviços, Terceirizados, Cadin municipal, Sanções administrativas (município, TCs e TCU), Remuneração de servidores, Outros itens que se fizerem necessários, Evitando o resserviço (aproveitamento dos dados de outros sistemas).

5.            TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Hipóteses de Tratamento de dados pessoais e de dados pessoais   sensíveis, Dispensa de consentimento, Inaplicabilidade, Sanções previstas na lei, Papel da ANPD, Aplicação da GDPR, Bases técnicas para a proteção de dados pessoais, ROADMAP para a adequação técnico-administrativa, Mapeando dados pessoais, ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 – SGSI e  ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – SGPI.

INSTRUTORA: LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Advogada, Consultora, Graduada em Tecnologia da Informação, Graduada em Gestão Pública, Especialista em Metodologia do Ensino superior, Especialista em licitação e Contratos, Especialista em Direito Digital e LGPD, Especializando em MBA Controle Interno no setor público municipal e Atuando no setor jurídico do poder legislativo desde 2010. Endereço para acessar este CV: https://lattes.cnpq.br/7441078290964694  

INVESTIMENTO:   Pagamento até o final do treinamento;

01 Inscrição R$ 1.500,00

02 Inscrição por Município R$ 1.400,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.300,00 cada

05 Inscrição por Município R$  1.200,00 cada

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 0951-2 Conta Corrente nº 71116-0 – Banco do Brasil S/A em nome de R P DE SOUZA CURSOS-ME, ou Pix: 28.303.312/0001-93, favor enviar o comprovante de pagamento pelo whatsapp: 66- 69 99936-4985, 99907-7696.

EMPRESA

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217- Sala A – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts (69) 99936-4985 – 99907-7696

IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.