TREINAMENTO: LIMITAÇÕES EM LGPD - TRATAMENTO DE DADOS, ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA

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LOCAL: GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 -Segundo andar, Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-091

DIA: 13/03/2024 DAS 13:30 HS AS 17:30 HS

COFFE BREAK DAS 15:30 ÀS 16:00 HS

 

DIA: 14/03/2024 DAS 8:00 HS AS 17:00 HS

COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15  HS

ALMOÇO DAS 12:00 AS 13:00 HS

COFFE BREAK DAS 15:30 ÀS 15:45 HS

DIA 15/03/2024 DAS 8:00 HS AS 12:00 HS

COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS E ENCERRAMENTO AS 12:00 HS COM ALMOÇO

 

INCLUSO NA PROPOSTA:  Kit com Pasta, apostila e caneta e certificado com participação de 75% nas aulas 

CORTESIA:  02 Almoço, 04 Coffe Break, Garrafa de água

 

OBJETIVO:

O treinamento tem o objetivo de preparar servidores, gestores e vereadores para promover a proteção pessoal, divulgando dados com transparência e ouvindo o povo para facilitar o acesso as informações públicas.

 

PÚBLICO – ALVO:

Prefeitos, Vices, Secretários, Vereadores, Assessores Parlamentares, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Procuradores Efetivos, Servidores do Quadro Geral, Diretores, Chefes de Departamento e Setores, Servidores integrantes do Quadro de Pessoal, membros da Ouvidoria, Portal de transparência, membros de conselhos municipais no Executivo e no Legislativo, demais interessados em debater a evolução dessa temática dentro da esfera da Administração Pública Municipal.

 

 

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

 

I.                 LEI 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Proteção de Dados Pessoais, Aplicação da lei, Nomenclaturas, Princípios aplicáveis, tratamento dos dados, direitos do titular, Fiscalização e Responsabilidades, segurança e boas práticas, autoridade nacional, tratamento de dados pessoais – Princípios, Hipóteses de Tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, dispensa de consentimento, Inaplicabilidade, sanções previstas na lei, papel da ANPD, aplicação da GDPR, bases técnicas para a proteção de dados pessoais, ROADMAP para a adequação técnico-administrativa, exercício prático: Mapeando dados pessoais, ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 – SGSI, ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – SGPI.

II.               LEI 12.527/2011 - ACESSO À INFORMAÇÃO: Evolução histórica do direito à informação, direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII), interesse pessoal e interesse público,  lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011), Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF), Procedimentos para requerer informações,  Comissão de Classificação de documentos, documentos sigilosos, Instruções dos Tribunais de Contas, recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs), casos que autorizam/recomendam negar a informação,

III.             LEI 13.460/2017 – DIREITOS DOS USUÁRIOS E OUVIDORIA: Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, atribuições do CMU.

IV.            OUVIDORIA MUNICIPAL: Finalidades, estruturação humana, competências da ouv

idoria, competências do órgão central do sistema, manifestação dos usuários, respostas da Ouvidoria, relacionamento da ouvidoria com os demais órgãos e denúncias.

V.    LC 131/2009: TRANSPARÊNCIA E SUAS LIMITAÇÕES: Fundamentos Legais da Transparência Pública, Transparência, publicidade e propaganda, promoção pessoal, exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000, inovações das Leis 131/09, regulamentação local (CF, art. 30, I), Portal da Transparência, divulgações proibidas, sistemas externos de apoio à transparência, plataformas tecnológicas e orientações finais

VI. RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZÁVEIS: Atos enquadráveis (ação/omissão).

VII. APURAÇÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO ENTE: Sindicância, PAD – processo administrativo, sanções.

VIII.     APURAÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FEDERAL/ESTADUAL): TAC – Termo de ajuste de conduta, Denúncia por improbidade, Denúncia por ato penal e Sanções.

IX.  APURAÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE/TCM/TCU): Denúncia, Representação, Prestação de contas e sanções 

 

 

PROFESSORA: SUZANA GONÇALVES

 

Professora, consultora, Assessora, especialista de Cursos de Capacitação e Treinamento na área de Controladoria Interna. Graduada em Ciências Contábeis e Gestão Financeira, Pós-Graduação na área de Controladoria Interna, Especialista em Administração e Finanças, Contabilidade, Auditoria e Controladoria, Controle Interno Municipal, Contabilidade Pública, Nova Lei de Licitações e Gestão Pública. Atuou na rede Municipal como Controladora Interna Municipal, Idealizadora do fortalecimento as Controladorias Internas, através do 1º Fórum Nacional de Controladoria Interna. Idealizadora do Instagram Controle Interno na Prática. Estuda Mestrado em Auditoria e Gestão Empresarial.https://www.instagram.com/controle_na_pratica/

 

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

 

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

 

 

INCLUSO NA PROPOSTA:  02 almoços, 04 Coffe Break, Kit com Pasta, apostila e caneta, certificado com participação de 75% nas aulas.  

 

 

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

 

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento

01 Inscrição R$ 1.600,00

02 Inscrição por Município R$ 1.500,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.400,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.300,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696 e 3421-5803.

 

IMPORTANTE:  A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.