TREINAMENTO: GESTÃO DOS MUNICÍPIOS E CÂMARAS EM ANO ELEITORAL - REGRAS, VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES

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LOCAL: CATUAI HOTEL - Av. Castelo Branco, 20507 - Industrial, Cacoal - RO, 76967-621

Telefone: (69) 3441-8009 Reserve aqui seu Apartamento.

DIA: 18/03/2024 DAS 13:30 HS AS 17:30 HS

COFFE BREAK DAS 15:30 ÀS 15:45 HS

DIA: 19/03/2024 DAS 8:00 HS AS 17:00 HS

COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS - ALMOÇO DAS 12:00 ÀS 13:00 HS

COFFE BREAK DAS 15:30 ÀS 15:45 HS

DIA: 20/03/2024 DAS 8:00 HS AS 12:00 HS

COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS E ENCERRAMENTO AS 12:00 HS COM ALMOÇO

 

INCLUSO NA PROPOSTA:  Kit com Pasta, apostila, caneta e certificado com participação de 75% nas aulas  

CORTESIA: 04 Coffe Break, Garrafa de água 

OBJETIVO:

O treinamento aborda a blindagem da administração pública em ano eleitoral, focando na prevenção de condutas vedadas e irregularidades. Enfatiza a importância da observância legal para evitar consequências como impugnação de candidaturas e infrações administrativas.

PÚBLICO – ALVO:

Prefeitos e Vice-Prefeitos, vereadores, Assessoria Jurídica, Patrimônio, RH Municipal e Legislativo, Secretarias Municipais, Assessoria Legislativo, Advogados, Contadores, Controladores, Assessor, Assistentes, auxiliares, Chefe de Gabinete e demais chefes, Diretores, técnico e servidores dos setores e departamentos da Câmara Municipal, RPPS e demais Autarquia Municipal, Poderão participar quaisquer agentes públicos que o órgão entender pela necessidade de capacitação nessa área em qualquer entidade da administração pública

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

 

I.             O PAPEL DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS ELEIÇÕES

1.           Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:

1.1.      Higiene Pública

1.2.       Estética Urbana

1.3.       Sossego Público

1.4.      Meio ambiente

1.5.      Trânsito

1.6.      Estatuto de Servidores

2.           Poder de Polícia:

2.1.      Fiscalização

2.2.      Coerção

2.3.      Aplicação de penalidades

3.           Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral

4.           Expedição de Instruções pelos Advogados Municipais:

4.1.      Órgãos e funções a serem orientadas

4.2.      Orientações necessárias

4.3.      Minutas modelo

II.           GESTÃO DE PESSOAL EM ANO ELEITORAL

1.           Gestão de Pessoal: Vedações e Regras especificas

1.1.      Limitações na Contratação de Pessoal

1.2.      Transferência ou Dispensa de Servidor

1.3.      Reajuste/Revisão Salarial ao Funcionalismo

1.4.      Cessão/Uso de Servidores na Campanha

1.5.      Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações)

1.6.      Fixação de Subsídios para 2025/2028

III.         PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM ANO ELEITORAL

1.           Publicidade e Propaganda antes do Período Eleitoral

1.1.      Publicidade Institucional

1.2.      Promoção Pessoal

1.3.      Propaganda Eleitoral com Recursos Públicos

1.4.      Propaganda em Bem Público

1.5.      Gastos Excessivos e Anormais

2.         Publicidade dos atos durante o Período Eleitoral: Regras e Proibições.

IV.         AS REGRAS PARA OS BENS PÚBLICOS E REPASSES DE RECURSOS

1.            Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos

1.1.      Classificação Legal (para fins eleitorais)

1.2.      Bens Impedidos e Bens Liberados (para fins Eleitorais)

1.3.      Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios

1.4.      Candidatos à Reeleição: Proibições e Exceções

2.            Transferências de Recursos e Abuso de Poder

2.1.      Convênios Novos

2.2.      Subvenções Sociais

2.3.      Uso da Máquina Pública

2.4.      Abuso de Poder

2.4.1. Econômico

2.4.2. Político

2.4.3. Consequências e Punições

3.           O auxílio financeiro para os Municípios de que trata a Lei Complementar nº 173/2020 e aplicação prioritária no combate a Pandemia.

3.1.      Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)

3.2.      Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19

3.3.      Recebimento e Utilização em Ano Eleitoral: Cuidados e Regras

3.4.      Valores a serem recebidos pelos Municípios

3.5.      Transparência dos Recursos e dos Atos

V.          Restrições no Processo Legislativo e Participação Popular

1.           Processo legislativo no período:

1.1.      competência legislativa sobre matéria eleitoral

1.2.      matérias proibidas

1.3.      procedimentos diferenciados

1.4.      prazos

1.5.      CPIs no período

2.            Os cuidados com a participação popular:

2.1.      cuidados e restrições

2.2.      iniciativa em projetos de leis

2.3.      audiências públicas

2.4.      tribuna livre

VI.         ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS E ANÁLISE DE RISCOS COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL 

 

INSTRUTOR: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS: Advogado, consultor, professor, Palestrante, Especialista e atuante no Direito Público Municipal, com ênfase no Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Controle de Constitucionalidade, Direito Penal, Processual Penal, Planejamento Educacional, Direito de Família e Sucessões. MBA em: Licitações à luz da Lei nº 14.133, de 2021, Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133, de 2021, Redação Oficial no Município, Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, desde 1993, ocupou vários cargos, tais como Secretário Legislativo e de Administração, procurador, Coautor do capítulo 17 (Hermenêutica Principiológica Constitucional como Diretriz para um Julgamento Político Justo) do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade. (Vox Littera – 2022)

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

 

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

 

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

 

01 Inscrição R$ 1.650,00

02 Inscrição por Município R$ 1.550,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.450,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696 e 3421-5803.

 

IMPORTANTE:  A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.