LOCAL: GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 - Bairro Centro, Ji-Paraná – RO, 76900-091

CRONOGRAMA

DIA: 13/05/2024 DAS 13:30 HS AS 17:30 HS
COFFE BREAK DAS 15:30 ÀS 15:45 HS

DIA: 14/05/2024 DAS 8:00 HS AS 17:00 HS
COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS - ALMOÇO DAS 12:00 ÀS 13:00 HS 

COFFE BREAK DAS 15:30 ÀS 15:45 HS
DIA: 15/05/2024 DAS 8:00 HS AS 12:00 HS
COFFE BREAK DAS 10:00 ÀS 10:15 HS

E ENCERRAMENTO AS 12:00 HS      COM ALMOÇO
 

INCLUSO NA PROPOSTA: Kit com Pasta, apostila, caneta e certificado com participação de 75% nas aulas                                              

CORTESIA: 02 Almoço, 04 Coffe Break, Garrafa de água.

OBJETIVO:

O treinamento vem aprimorar, atualizar vereadores e servidores do Legislativo sobe práticas que são permitidas e vedadas pela legislação no Funcionamento do Parlamento Municipal neste ano eleitoral.

PÚBLICO – ALVO:

Vereadores, Assessoria Jurídica, Secretário Legislativo, Assessoria Legislativo, Advogados, Assessor Parlamentar, Assistentes Parlamentar, auxiliares, Chefe de Gabinete e demais servidores da Câmara Municipal. 

PROGRAMA DO TREINAMENTO:

1.       Eleições 2024 e o exercício do mandato. 

2.       Direito eleitoral, alistabilidade, elegibilidade, inelegibilidade

3.       Funções e deveres dos vereadores no período eleitoral.

4.       Papel fiscalizador do vereador no ano eleitoral.

5.       Regras regimentais para o último ano do mandato (Processo Legislativo, Fixação de Subsídios, Próxima Legislatura, Fiscalização e participação popular) 

6.       Regras aplicáveis da Lei da Responsabilidade Fiscal às Câmaras Municipais em 2024 

7.       Abuso do poder político e econômico, limitações e responsabilidades durante o período eleitoral 

8.       Uso de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal 

9.       Vedações, limites e condições na gestão dos servidores 

10.   Cuidados quanto a promoção pessoal dos vereadores
11.    Penalidades pela prática das condutas vedadas no ano eleitoral

12.    Candidatos à reeleição: proibições e exceções

13.    Lei de improbidade administrativa e responsabilização por atos na administração pública

14.    Limites da publicidade no ano eleitoral 

15.    Publicidade, propaganda institucional e gestão das redes sociais.

16.    Comunicação institucional e do mandato, promoção pessoal, propaganda eleitoral com recursos públicos e propaganda em bem público 

17.    Principais decisões dos tribunais que envolvam publicidade institucional no ano eleitoral 

18.    Gastos excessivos e anormais
 

INSTRUTOR: 

LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

Advogado, consultor, professor, Palestrante, Especialista e atuante no Direito Público Municipal, com ênfase no Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Controle de Constitucionalidade, Direito Penal, Processual Penal, Planejamento Educacional, Direito de Família e Sucessões. MBA em: Licitações à luz da Lei nº 14.133, de 2021, Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133, de 2021, Redação Oficial no Município, Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, desde 1993, ocupou vários cargos, tais como Secretário Legislativo e de Administração, procurador, Coautor do capítulo 17 (Hermenêutica Principiológica Constitucional como Diretriz para um Julgamento Político Justo) do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade. (Vox Littera – 2022)

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1824 Conta Corrente nº 4020-4 – Caixa Econômica Federal em nome de R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME

DADOS PARA O EMPENHO: R R PEREIRA CAPACITACAO PROFISSIONAL-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 - Portador do CNPJ: 08.571.023/0001-68

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

INVESTIMENTO: Pagamento até o encerramento do treinamento   

01 Inscrição R$ 1.650,00

02 Inscrição por Município R$ 1.550,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.450,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.350,00 cada 

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696 e 3421-5803.

IMPORTANTE:  A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.