LOCAL: GALERIA INCAP - Rua Antonio Deodato Durce, nº 1266, Sala 01- Segundo andar - Bairro Centro, Município de Cacoal/RO

CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO 12 HORAS/AULA

OBJETIVO:

Capacitar gestores e servidores públicos quanto à correta operacionalização da fiscalização contratual, abordando os aspectos legais, técnicos e administrativos, com foco na responsabilidade funcional no acompanhamento e controle da execução dos contratos administrativos, especialmente nas áreas de obras, serviços, fornecimentos e locações.

PÚBLICO – ALVO:

Servidores e agentes públicos da Câmara Municipal que atuam direta ou indiretamente com contratações públicas, especialmente:

• Gestores e fiscais de contratos designados formalmente;
• Membros das comissões de licitação e pregoeiros;
• Servidores dos setores de compras, patrimônio, almoxarifado e contabilidade;
• Controladores internos e demais servidores envolvidos nos processos de fiscalização e controle;
• Vereadores e assessores legislativos que exercem função fiscalizadora e de acompanhamento da execução contratual.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Introdução: Conceito de Fiscal de Contrato, Importância do Fiscal de Contrato no Processo de Licitação, Objetivos da Fiscalização de Contratos Administrativos e Papel do Fiscal na Garantia da Legalidade e Eficiência.

2. Estrutura do Processo de Licitação: Etapas do Processo Licitatório, Preparação do Termo de Referência e Projeto Básico, Modalidades de Licitação e suas Aplicações e Análise da Documentação de Habilitação e Proposta

3. Atribuições do Fiscal de Contrato: Acompanhamento da Execução Contratual, Verificação de Conformidade com o Edital e o Termo de Referência, Fiscalização de Prazos e Entregas, Controle de Qualidade e Quantidade dos Produtos ou Serviços Fornecidos e Monitoramento de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Trabalhistas pelo Fornecedor.

4. Ferramentas e Técnicas de Fiscalização: Relatórios de Acompanhamento da Execução Contratual, Registro e Controle de Documentação (Notas Fiscais, Termos de Recebimento etc.), Sistema de Gestão de Contratos e Ferramentas Tecnológicas e Auditorias e Inspeções Regulares

5. Acompanhamento de Modificações Contratuais: Análise de Aditivos Contratuais, Justificativas para Alteração de Prazos, Valores ou Objeto, Procedimentos de Aprovação de Modificações e Acompanhamento da Execução após Alterações Contratuais

6. Controle de Conformidade e Penalidades: Identificação de Não Conformidades, Aplicação de Advertências e Multas, Rescisão Contratual por Descumprimento, Responsabilidade do Fiscal na Proposição de Sanções e Suspensão ou Inidoneidade do Fornecedor.

7. Gestão de Contratos em Caso de Emergência ou Calamidade: A Fiscalização de Contratos em Situações Emergenciais, Regulamentação para Contratações em Situações de Urgência e Emergência e Exigências Legais e Procedimentais para Compras de Emergência

8. Aspectos Legais e Regulatórios: Principais Legislações sobre Licitações e Contratos Administrativos, A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), Normas Complementares e Regulatórias e Responsabilidades Legais do Fiscal de Contrato

9. Práticas e Procedimentos de Fiscalização: Metodologia de Acompanhamento e Inspeção, Elaboração de Relatórios Técnicos, Comunicação Formal de Irregularidades e Procedimentos para Suspensão ou Cancelamento de Contrato.

10. Encerramento do Contrato: Verificação de Conclusão da Execução, Procedimentos para Recebimento Definitivo dos Serviços ou Produtos, Elaboração do Termo de Recebimento Final e  Pós-Contratação (Auditorias e Análises de Desempenho)

11. Exemplos Práticos e Estudos de Caso: Exemplos de Fiscalização em Contratos de Aquisição de Medicamentos, Estudo de Caso: Fiscalização de Obra Pública, Casos de Aplicação de Penalidades e Rescisão Contratual e Exemplos de Boa Prática na Gestão de Contratos Administrativos

12. Conclusão: Importância do Fiscal de Contrato para a Administração Pública, Desafios e Oportunidades no Exercício da Função de Fiscal e Melhoria Contínua na Fiscalização e Gestão de Contratos Públicos

INSTRUTOR: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

Advogado, Consultor, Professor e Palestrante, atuante no Direito Público Municipal, com ênfase no Direito Administrativo, Direito Legislativo e Direito Eleitoral. Graduado em: Matemática / UFMT; Administração Pública / UFMT/UAB; e Direito / UNIC/MT. MBA em: Licitações à luz da Lei nº 14.133, de 2021; Redação Oficial no Município; e em Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Especialista em Gestão Pública Municipal; Direito Administrativo; Direito Legislativo; Controle de Constitucionalidade; Direito Eleitoral; Planejamento Educacional; Direito Penal; Direito Penal e Processual Penal; Direito Processual Civil; e Direito de Família e Sucessões. Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, desde 1993, ocupou vários cargos: tais como Analista Legislativo, Assessor Administrativo da Presidência e atual de Secretário Legislativo e de Administração da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Coautor do capítulo 17 (Hermenêutica Principiológica Constitucional como Diretriz para um Julgamento Político Justo) do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade. (Vox Littera – 2022).

INVESTIMENTO:   Pagamento Até o encerramento do execeircicio

01 Inscrição R$ 1.500,00

02 Inscrição por Município R$ 1.400,00 por participante  

03 Inscrição por município R$ 1.300,00 por participante

05 Inscrição por Município R$ 1.200,00 por participante

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 0951-2 Conta Corrente nº 71.116-0 – Banco do Brasil S/A em nome de R P DE SOUZA CURSOS-ME, ou Pix: 28.303.312/0001-93, favor enviar o comprovante de pagamento pelo whatsapp: 69 99936-4985, 99907-7696.

EMPRESA

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217- Sala A – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93.

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696

IMPORTANTE:  A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.