LOCAL:GALERIA INCAP - Rua Antonio Deodato Durce, nº 1266, Sala 01- Segundo andar - Bairro Centro, Município de Cacoal

CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO 12 HORAS/AULA

INCLUSO NA PROPOSTA:  Apostila em PDF, Caneta e bloco de rascunho, certificado com participação de 75%  nas aulas CORTESIA:  04 Coffe Break, Garrafa térmica para água.

OBJETIVO:

Capacitar os participantes para compreender e exercer, com segurança jurídica e técnica, as funções legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal, abordando competências constitucionais, produção normativa, controle dos atos do Executivo e instrumentos de fiscalização previstos na legislação.

PÚBLICO – ALVO:

Interessa a Vereadores, Secretários, Assessores Parlamentares, Procuradores e Advogados, Contadores, Controladores Internos, responsáveis por compras, licitações, gestão de contratos, Almoxarifado e patrimônio, Tesoureiros, Folha de Pagamento, responsáveis por redação de textos legislativos e normativos e demais servidores interessados de Câmaras Municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

I.                   Organização dos poderes: Poder Legislativo Municipal, Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função Administrativa e Estrutura da Câmara Municipal.

II.                Processo legislativo: Processo Legislativo Municipal

III.            Atos legais e suas finalidades: Atos Legislativos, Lei, Tipos de Lei, Outros Atos Legislativos e Atos Administrativos.

IV.             Atividade legislativa: Vereadores, Direitos e Deveres, Assessores, Direitos e Deveres,  Legislatura e Sessões Legislativas.

V.                A Importância da Estrutura da Câmara na Atividade Legislativa: Mesa Diretora, Plenário e Comissões.

VI.             Iniciativa de proposição: Tipos de Iniciativa, iniciativa do Executivo e do Legislativo

VII.          Tramitação: Recebimento das Proposições, Encaminhamento às Comissões, Discussão, Deliberação e Quórum, Votação, Retirada de Projeto, Participação dos Cidadãos e Aprovação e Autógrafo.

VIII.       Ações do poder executivo: Sanção, Veto, Promulgação e Publicação.

IX.             Publicação, vigência e vacância: Publicação, Vigência, eficácia e efetividade e Vacância.

X.                Técnica legislativa e estilo de redação/legística: Conceito de Técnica Legislativa e Estilo de Redação.

XI.             Funções da câmara de vereadores: Função de Legislar e Função de Fiscalizar.

XII.          Órgãos que prestam Auxílio na Função de Fiscalizar: Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno do Executivo, Ministério Público e Comissão Especial de Inquérito.

XIII.       Audiência Pública: Função de Julgar.

XIV.       Função de Administrar da Câmara Municipal.

XV.          Legislatura, Sessão Legislativa e Recesso Parlamentar.

XVI.       Planejamento orçamentário: Autonomia Financeira da Câmara, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Competência em Matéria Orçamentária e Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal.

XVII.    Duodécimo do legislativo municipal: Repasse à Câmara Municipal, Gastos com Inativos e Dotações Orçamentárias X Limite Constitucional.

XVIII. Licitações: Despesas com Publicidade Institucional

XIX.       Os limites: Limite de Gastos com os Vereadores, Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo e Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo.

XX.          Julgamento das contas do prefeito: Roteiro para julgamento das Contas Municipais

XXI.       Controle interno no legislativo: Estrutura Organizacional do Legislativo Municipal e Funções do Controle Interno do Legislativo Municipal

INSTRUTOR: LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

Advogado, Consultor, Professor e Palestrante, atuante no Direito Público Municipal, com ênfase no Direito Administrativo, Direito Legislativo e Direito Eleitoral. Graduado em: Matemática / UFMT; Administração Pública / UFMT/UAB; e Direito / UNIC/MT. MBA em: Licitações à luz da Lei nº 14.133, de 2021; Redação Oficial no Município; e em Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133, de 2021. Especialista em Gestão Pública Municipal; Direito Administrativo; Direito Legislativo; Controle de Constitucionalidade; Direito Eleitoral; Planejamento Educacional; Direito Penal; Direito Penal e Processual Penal; Direito Processual Civil; e Direito de Família e Sucessões. Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, desde 1993, ocupou vários cargos: tais como Analista Legislativo, Assessor Administrativo da Presidência e atual de Secretário Legislativo e de Administração da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Coautor do capítulo 17 (Hermenêutica Principiológica Constitucional como Diretriz para um Julgamento Político Justo) do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade. (Vox Littera – 2022).

INVESTIMENTO:   Pagamento Até o encerramento do execeircicio

01 Inscrição R$ 1.500,00

02 Inscrição por Município R$ 1.400,00 por participante  

03 Inscrição por município R$ 1.300,00 por participante

05 Inscrição por Município R$ 1.200,00 por participante

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 0951-2 Conta Corrente nº 71.116-0 – Banco do Brasil S/A em nome de R P DE SOUZA CURSOS-ME, ou Pix: 28.303.312/0001-93, favor enviar o comprovante de pagamento pelo whatsapp: 69 99936-4985, 99907-7696.

EMPRESA

DADOS PARA O EMPENHO: R P DE SOUZA CURSOS-ME, Localizado na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217- Sala A – Bairro São Bernardo – Ji-Paraná/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 28.303.312/0001-93.

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696

IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.