LOCAL: GALERIA INCAP - RUA ANTONIO DEODATO DURCE, Nº 1264, SALA 01- 1º ANDAR - BAIRRO CENTRO – CACOAL-RO

CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO: 16 HORAS/AULA

INCLUSO NA PROPOSTA:  Apostila em PDF, Caneta e bloco de rascunho, certificado com participação de 75%  nas aulas - CORTESIA:  04 Coffe Break, Garrafa térmica para água.

OBJETIVO:

Capacitar vereadores, assessores legislativos, gestores públicos e servidores municipais para compreenderem o marco legal, operacional e prático das emendas impositivas, garantindo sua correta elaboração, execução e fiscalização, com foco na transparência e eficiência da gestão pública.

PÚBLICO – ALVO

Vereadores e assessores parlamentares; Servidores e técnicos das Câmaras Municipais; Gestores e técnicos das áreas de planejamento, orçamento e finanças das prefeituras; Procuradores e assessores jurídicos do Legislativo e do Executivo; Integrantes de órgãos de controle interno municipal; Auditores e analistas dos Tribunais de Contas e Estudantes e profissionais interessados em orçamento público e processo legislativo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. INTRODUÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

1.1. Contextualização histórica das emendas impositivas (federal, estadual e municipal).
1.2. Previsão legal na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
1.3. Importância das emendas impositivas para o fortalecimento do Poder Legislativo.

2. ASPECTOS JURÍDICOS E NORMATIVOS

2.1. Limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).
2.2. Obrigatoriedade de destinação mínima à saúde (50%).
2.3. Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2.4. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei 4.320/64.
2.5. Impactos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) na execução das emendas.

3. PROCESSO LEGISLATIVO-ORÇAMENTÁRIO

3.1. Elaboração da proposta de emenda pelo vereador.
3.2. Estrutura básica: ementa, justificativa e Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).
3.3. Tramitação das emendas na Câmara Municipal.
3.4. Aprovação, consolidação e inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
3.5. Papel das Comissões (Orçamento, Finanças e Fiscalização).

4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS

4.1. Responsabilidade do Executivo na execução.
4.2. Programação financeira e cronograma de desembolso.
4.3. Impedimentos técnicos e legais à execução (ex.: falta de projeto, restrição de fonte de recurso, contingenciamento).
4.4. Prioridade de execução em relação às demais despesas.
4.5. Instrumentos de fiscalização do Legislativo.

5. BOAS PRÁTICAS E ESTUDOS DE CASO

5.1. Exemplos de municípios que implementaram emendas impositivas com eficiência.
5.2. Riscos de fragmentação do orçamento e como evitá-los.
5.3. Critérios de escolha das áreas prioritárias (saúde, educação, infraestrutura, assistência social).
5.4. Participação popular na definição de prioridades para emendas.

6. ATIVIDADES PRÁTICAS

6.1. Oficina de elaboração de emendas: Redação de ementa, Construção da justificativa e Preenchimento do QDD.

6.2. Simulação de tramitação: Protocolo da emenda, Discussão em comissão e Votação em plenário.

6.3. Estudo de impacto financeiro: análise de compatibilidade com limites legais.

6.4. Plano de acompanhamento e fiscalização: como monitorar a execução das emendas.

7. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO

7.1. Desafios da aplicação prática das emendas impositivas.
7.2. Importância da cooperação entre Executivo e Legislativo.
7.3. Caminhos para aprimorar a gestão das emendas e o controle social.

INSTRUTORA: ADRIANA FANTINEL 

Contadora; Mestranda em Desenvolvimento Regional pelas Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT);Especialização em Auditoria e Perícia - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);Especialização em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC); Professora de Graduação e Pós-Graduação; Consultora Contábil e de Gestão Pública; Instrutora de Cursos e Palestras em nível nacional; Atua há mais de 19 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, SIAFIC, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e  Coautora do livro O Plano Plurianual nos Municípios (2017). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1073597412772463

INVESTIMENTO:   Pagamento Até o encerramento do Treinamento.

01 Inscrição R$ 1.500,00

02 Inscrição por Município R$ 1.400,00 cada  

03 Inscrição por município R$ 1.300,00 cada

05 Inscrição por Município R$ 1.200,00 cada

PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 0951-2 Conta Corrente nº 71.116-0 – Banco do Brasil S/A em nome de R P DE SOUZA CURSOS-ME, ou Pix: 28.303.312/0001-93, favor enviar o comprovante de pagamento pelo whatsapp: 69 99936-4985, 99907-7696.

METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.

A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho  por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts 0xx69- 99936-4985 – 99907-7696