TREINAMENTO: CRÉDITO MUNICIPAL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL: FUNDAMENTOS, PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
LOCAL: HOTEL JACONE - R. Dois de Abril, 1530 - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-181- Telefone: (69) 3422-0157
CRONOGRAMA D0 TREINAMENTO 16 HORAS/AULA
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DIA: 27/11/2025 DAS 8H ÀS 12H Dia: 27/11/2025 DAS 13H30MIN ÀS17H30MIN DIA: 28/11/2025 DAS 8H ÀS 12H DIA: 28/11/2025 DAS 13H30MIN ÀS17H30MIN |
COFFE BREAK DAS 10H ÀS 10H15MIN COFFE BREAK DAS 15H30MIN ÀS 15H45MIN COFFE BREAK DAS 10H ÀS 10H15MIN COFFE BREAK DAS 15H30MIN ÀS 15H45MIN |
INCLUSO NA PROPOSTA: Apostila em PDF, Caneta, certificado com participação de 75% nas aulas - CORTESIA: 04 Coffe Break, 01 Garrafa Térmica para água.
OBJETIVO:
O curso tem como propósito aprofundar os conhecimentos sobre a constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa, procedimentos administrativos e judiciais, defesa do executado e meios modernos de recuperação de créditos públicos, incluindo o uso de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) e boas práticas de integração entre os setores jurídico, contábil e tributário do município.
PÚBLICO – ALVO:
O curso é destinado a servidores públicos municipais que atuam direta ou indiretamente na gestão tributária, financeira e jurídica, especialmente: Procuradores e assessores jurídicos, Servidores dos setores de tributos, arrecadação, contabilidade e dívida ativa, Controladores internos, auditores e gestores fazendários, Contadores públicos e técnicos em contabilidade, Advogados públicos e privados que atuam em execuções fiscais, Integrantes de secretarias municipais de finanças, fazenda e administração, Membros de Comissões de Cobrança e de Recuperação de Créditos, Demais profissionais interessados em compreender e aplicar corretamente os procedimentos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e práticas de cobrança municipal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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1. Introdução à Execução Fiscal 1.1. Conceito e natureza jurídica da execução fiscal 1.2. A importância da cobrança da dívida ativa para o ente público 1.3. Fundamentos legais – Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) 1.4. Princípios constitucionais aplicáveis à cobrança tributária 1.5. Competência da Fazenda Pública e dos entes federativos 2. O Crédito Tributário 2.1. Conceito, constituição e natureza jurídica 2.2. Lançamento tributário e modalidades (de ofício, por declaração e por homologação) 2.3. Inscrição em dívida ativa: requisitos formais e materiais 2.4. Certidão de Dívida Ativa (CDA): validade, requisitos e nulidades 2.5. Atualização, correção monetária, juros e encargos legais 2.6. Responsabilidade tributária e solidariedade 3. Processo Tributário e Procedimentos Administrativos 3.1. Fases do processo administrativo tributário 3.2. Defesa do contribuinte e contraditório administrativo 3.3. Julgamento em instância administrativa 3.4. Efeitos da decisão administrativa e inscrição do crédito 3.5. Protesto extrajudicial e negativação do devedor 3.6. Prescrição e decadência tributária 3.7. Suspensão e extinção do crédito tributário 4. Ação de Execução Fiscal 4.1. Petição inicial e requisitos formais da execução fiscal 4.2. Competência e foro da execução 4.3. Distribuição, citação e início do processo executivo 4.4. Garantia do juízo: penhora, depósito e fiança bancária 4.5. Bens penhoráveis e impenhoráveis – ordem legal de preferência 4.6. Utilização de sistemas digitais de controle (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) |
4.7. Avaliação, leilão e arrematação 4.8. Extinção da execução e baixa da inscrição 5. Defesa do Executado 5.1. Exceção de pré-executividade: hipóteses de cabimento 5.2. Embargos à execução fiscal 5.3. Parcelamento e reconhecimento da dívida 5.4. Causas suspensivas 5.5. Prescrição intercorrente 5.6. Meios alternativos de solução de conflitos 6. Procedimentos Específicos e Aspectos Práticos 6.1. Execuções fiscais municipais e o papel da Procuradoria 6.2. A atuação conjunta entre setor tributário, contabilidade e jurídico 6.3. Execuções fiscais não tributárias (multas, taxas e penalidades) 6.4. Preservação de garantias e controle de prescrição 6.5. Fluxo operacional do processo executivo no município 7. Jurisprudência Atualizada e Entendimentos Consolidados 7.1. Súmulas do STF e STJ aplicáveis à execução fiscal 7.2. Jurisprudência sobre nulidade da CDA 7.3. Jurisprudência sobre prescrição e decadência 7.4. Temas repetitivos e precedentes obrigatórios 7.5. Julgamentos recentes sobre meios alternativos de cobrança 8. Estudos de Caso e Práticas Simuladas 8.1. Análise de um processo real de execução fiscal 8.2. Identificação de nulidades e falhas processuais 8.3. Simulação de defesa e manifestação da Fazenda 8.4. Estratégias de recuperação judicial e administrativa de crédito 8.5. Elaboração de plano municipal de cobrança fiscal eficiente |
INSTRUTORA: EDINARA REGINA COLLA
Advogada, Professora em faculdade, Procuradora Jurídica Municipal há mais de 21 anos, Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil, Pós-Graduada em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Uniseb, Pós-Graduada em Gestão Pública pelas Faculdades Integradas de Ariquemes, MBA – Gestão do Planejamento Estratégico no Setor Público pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia. Mestre em Administração (linha de pesquisa em Políticas Públicas) pela Universidade Federal de Rondônia.
INVESTIMENTO: PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO TREINAMENTO;
01 Inscrição R$ 1.800,00 - 02 Inscrição por Município R$ 1.700,00 cada - 03 Inscrição por município R$ 1.600,00 cada - 05 Inscrição por Município R$ 1.500,00 cada
PAGAMENTO MEDIANTE: Transferência Bancária para Agência 1823 – Operação 1292 - Conta Corrente Nº 574155034-3 – Caixa Economia Federal S/A OU Pix- 01.999.171/0001-39, favor enviar o comprovante de pagamento pelo whatsapp: 69 99936-4985, 99907-7696.
EMPRESA
DADOS PARA O EMPENHO: EDIMAR COSTA DE SOUZA-ME, Localizado na RUA ANTONIO DEODATO DURCE- 1266 -SALA 1- PRIMEIRO ANDAR – BAIRRO CENTRO – CACOAL/RO – CEP 76.907-364 – Portador do CNPJ: 01.999.171/0001-39 – NOME FANTASIA: INCAP – TREINAMENTOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA
METODOLOGIA DO TREINAMENTO: Presencial com exposição teórica interativa com recursos dinâmicos e atividades práticas.
A inscrição deverá ser feita com antecedência mínima de 02 dias pelo site: www.grupoincap.com.br , para Confirmação da inscrição favor enviar o empenho por E-mail: incap2010@hotmail.com ou pelo Fone/Watts (69) 99936-4985 – 99907-7696
IMPORTANTE: A justificativa legal para contratação dos treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal pode ser verificada no Art. 74, inciso III, alínea "f", Lei 14.133/21, (ESTATAIS art. 30, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016), por se tratar de serviços técnicos especializados e pela notória especialização da empresa e do professor indicado para ministrar o curso, conforme currículo e atestados de experiências anteriores.