TREINAMENTO PRESENCIAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA PRÁTICA: SEGURANÇA JURÍDICA, CONTROLE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

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Cronograma

  • 25/02/2026 – das 13h30Min às 17h30Min
  • 26/02/2026 – das 8horas às 12horas
  • 26/02/2026 – das 13h30Min às 17h30Min
  • 27/02/2026 – das 8horas às 12horas

Coffee Break (Cortesia)

  • 10horas às 10h15Min
  • 15h30Min às 15h45Min

  • 1. APRESENTAÇÃO

    A EDIMAR COSTA DE SOUZA – ME, nome fantasia INCAP – Treinamentos, Consultoria e Assessoria, apresenta a presente Proposta Comercial para a realização do treinamento presencial “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA PRÁTICA: SEGURANÇA JURÍDICA, CONTROLE E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”, voltado à capacitação técnica e institucional de vereadores, servidores, assessores e agentes públicos da Administração Pública em geral.

    Com atuação consolidada desde 1997, a INCAP é referência na capacitação de órgãos públicos municipais, oferecendo treinamentos práticos, atualizados e alinhados à legislação vigente, às orientações dos Tribunais de Contas e às boas práticas de governança pública.

    2. OBJETIVO DO TREINAMENTO

    Capacitar os participantes para atuar de forma técnica, segura e eficiente nas compras diretas realizadas pela Administração Pública, com foco em:

    • Inexigibilidade e dispensa de licitação, à luz da Lei nº 14.133/2021;
    • Planejamento, instrução e formalização dos processos de contratação direta;
    • Aspectos orçamentários, jurídicos, de fiscalização e controle;
    • Modernização das rotinas administrativas por meio da Inteligência Artificial, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e responsabilidade fiscal.

    3. PÚBLICO-ALVO

    Agentes públicos da Administração Pública em geral, incluindo servidores, gestores e agentes políticos que atuam direta ou indiretamente nos processos de compras diretas, especialmente nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, tais como:

    • servidores dos setores de compras, contratos, licitações e contratações diretas;
    • gestores e ordenadores de despesa;
    • assessores jurídicos e procuradores;
    • servidores e assessores do Poder Executivo e Legislativo;
    • profissionais das áreas de orçamento, contabilidade e controle interno;
    • membros de comissões, unidades requisitantes e áreas técnicas envolvidas na instrução processual;
    • demais agentes públicos responsáveis pela análise, autorização, fiscalização e controle das contratações públicas.

    4. INFORMAÇÕES GERAIS DO TREINAMENTO

    • Modalidade: Presencial
    • Carga horária: 16 horas/aula
    • Local: Galeria INCAP – Rua Antônio Deodato Durce, nº 1264, Sala 01, Primeiro Andar – Centro – Cacoal/RO

    Cronograma

    • 25/02/2026 – das 13h30Min às 17h30Min
    • 26/02/2026 – das 8horas às 12horas
    • 26/02/2026 – das 13h30Min às 17h30Min
    • 27/02/2026 – das 8horas às 12horas

    Coffee Break (Cortesia)

    • 10horas às 10h15Min
    • 15h30Min às 15h45Min

    5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    I – Fundamentos da Inexigibilidade de Licitação

    • Conceito e natureza jurídica;
    • Diferença entre licitação dispensada, dispensável e inexigível;
    • Princípios aplicáveis;
    • Previsão legal – Lei nº 14.133/2021 (art. 74).

    II – Hipóteses de Inexigibilidade

    • Inviabilidade de competição;
    • Fornecedor exclusivo;
    • Serviços técnicos especializados;
    • Notória especialização;
    • Jurisprudência dos Tribunais de Contas.

    III – Instrução do Processo Administrativo

    • Documentos essenciais;
    • Programa de Trabalho;
    • Termo de Referência ou Projeto Básico;
    • Justificativas técnica, de escolha do fornecedor e de preço.

    IV – Aspectos Orçamentários, Jurídicos e de Controle

    • Compatibilidade com PPA, LDO e LOA;
    • Reserva orçamentária e empenho;
    • Parecer jurídico;
    • Atuação do controle interno;
    • Riscos e responsabilização.

    V – Formalização, Ratificação e Publicidade

    • Autorização e ratificação;
    • Publicidade dos atos;
    • Contrato ou instrumento substitutivo;
    • Boas práticas e falhas recorrentes.

    VI – Inteligência Artificial Aplicada à Inexigibilidade

    • Conceitos básicos de IA no setor público;
    • Uso da IA na elaboração de documentos;
    • Organização e conferência documental;
    • Análise de riscos e conformidade;
    • Limites legais, éticos e responsabilidade do agente público.

    6. METODOLOGIA

    • Aulas expositivas e dialogadas;
    • Estudos de caso práticos;
    • Abordagem aplicada à realidade do Executivo e Legislativo .

    7. INSTRUTOR

    LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS

    Advogado, Consultor, Professor e Palestrante, com atuação no Direito Público Municipal, especialmente nas áreas de Direito Administrativo, Direito Legislativo e Direito Eleitoral.

    Formação Acadêmica:

    • Graduado em Matemática – UFMT;
    • Graduado em Administração Pública – UFMT/UAB;
    • Graduado em Direito – UNIC/MT.

    Pós-graduação / MBA:

    • MBA em Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021;
    • MBA em Redação Oficial no Município;
    • MBA em Agente de Contratação e Pregoeiro Público à luz da Lei nº 14.133/2021.

    Especializações:

    • Gestão Pública Municipal;
    • Direito Administrativo;
    • Direito Legislativo;
    • Controle de Constitucionalidade;
    • Direito Eleitoral;
    • Planejamento Educacional;
    • Direito Penal;
    • Direito Penal e Processual Penal;
    • Direito Processual Civil;
    • Direito de Família e Sucessões.
    • Especializando em Inteligência Artificial (Eduno/MG);
    • Formação em Inteligência Artificial Aplicada ao Direito.

    Experiência Profissional:

    • Servidor de carreira da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT desde 1993;
    • Exercício de cargos como Analista Legislativo, Assessor Administrativo da Presidência e atual Secretário Legislativo e de Administração;
    • Coautor do capítulo 17 do livro “Reflexões sobre uma Nova Hermenêutica Constitucional – leis, valores e sociedade” (Vox Littera, 2022).

    8. INVESTIMENTO

    Valores por inscrição:

    • 01 inscrição: R$ 1.800,00
    • 02 inscrições: R$ 1.700,00 (cada)
    • 03 inscrições: R$ 1.600,00 (cada)
    • 05 inscrições: R$ 1.500,00 (cada)

    9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    Pagamento até o encerramento do treinamento, por:

    Transferência Bancária
    Banco: Caixa Econômica Federal
    Agência: 1823 | Operação: 1292
    Conta Corrente: 574155034-3

    OU

    PIX: 01.999.171/0001-39

    Envio do comprovante: 📱 WhatsApp: (69) 99936-4985 | (69) 99907-7696

    10. INCLUSO NA PROPOSTA

    • Apostila digital em PDF;
    • Caneta;
    • Certificado (mínimo de 75% de participação);
    • Cortesia: 04 coffee breaks e 01 garrafa térmica para água;
    • Espaço físico e estrutura audiovisual.

    11. DADOS PARA EMPENHO

    • Razão Social: Edimar Costa de Souza – ME
    • Nome Fantasia: INCAP – Treinamentos, Consultoria e Assessoria
    • CNPJ: 01.999.171/0001-39
    • Endereço: Rua Antônio Deodato Durce, nº 1266, Sala 01 – Centro – Cacoal/RO
    • CEP: 76.907-364

    12. INSCRIÇÕES

    As inscrições deverão ser realizadas com antecedência mínima de 02 dias pelo site:

    🌐 www.grupoincap.com.br

    Envio do empenho: 📧 incap2010@hotmail.com
    📱 (69) 99936-4985 | (69) 99907-7696

    INCAP – Treinamentos, Consultoria e Assessoria
    Capacitação técnica, segurança jurídica e inovação para o setor público.